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Critica à desconsideração da personalidade jurídica do Fundo de Investimento
Quão frustrante é vencer uma demanda judicial, que pode tramitar por longos anos, mas não conseguir satisfazer o seu direito de crédito. ...
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OAB/SP autoriza o exercício da Data Protection Officer (“DPO”) por escritórios de advocacia.
Por meio da Ementa 5.604/2021 a 1ª Turma de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil da secção de São Paulo (OAB/SP) autorizou...
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CVM lança Audiência Pública e propõe novo regime para as ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou em 10 de março de 2021, Audiência Pública SDM nº 02/21 sobre nova regulamentação das...
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